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Artigo 8.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 19/10/2007.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de (euro) 99,76 e máximo de (euro) 3740,98 ou de (euro) 44 891,81, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
    1. a)A produção ou comercialização de sal alimentar com desrespeito do disposto nos artigos 3.º a 6.º;
    2. b)A produção ou comercialização de sal alimentar em infracção ao disposto nas normas técnicas que definem as características e as condições a observar na sua produção, valorização e comercialização, publicadas em portaria nos termos do artigo 13.º;
    3. c)A produção ou comercialização de sal alimentar com menções relativas à sua origem geográfica ou ao seu modo de produção, sem que se haja procedido ao respectivo registo, nos termos das normas técnicas a publicar em portaria nos termos do artigo 13.º
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis, sendo reduzidos a metade os montantes das coimas referidos no número anterior.