Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 350/90 — Competências da Administração Pública decorrentes da integração europeia

1 -Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação através da Direcção-Geral da Pecuária, assegurar a coordenação e a representação da delegação portuguesa no Comité de Peritos Alimentos Simples e Compostos para Animais e no Comité Permanente de Alimentos para Animais no âmbito da Comissão da Comunidade Económica Europeia.
2 -Compete ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação através da Direcção-Geral da Pecuária, assegurar em tempo útil a harmonização das disposições legislativas nacionais com as correspondentes disposições comunitárias no âmbito deste Regulamento.
ANEXO
Parte A - Disposições gerais
1 -Os teores indicados ou a declarar referem-se ao peso do alimento composto tal qual, salvo indicação em contrário.
2 -O teor de humidade do alimento deve ser declarado se exceder:
1. a)7% nos alimentos substitutos do leite e outros alimentos compostos contendo um teor em produtos lácteos superior a 40%;
2. b)5% nos alimentos minerais que não contenham substâncias orgânicas;
3. c)10% nos alimentos minerais contendo substâncias orgânicas;
4. d)14% nos outros alimentos.
3 -No caso de alimentos compostos cujo teor em humidade não exceda os limites fixados nas alíneas referidas no número anterior, o mesmo pode igualmente ser declarado.
4 -O teor de cinza insolúvel em ácido cloridríco não deve exceder 2,2% em relação a matéria seca.
5 -O teor de cinza insolúvel referido no número anterior pode ser ultrapassado nos seguintes tipos de alimentos, caso em que a declaração do seu teor em percentagem expressa em relação ao alimento tal qual é obrigatória:
1. a)Alimentos compostos contendo agentes ligantes minerais autorizados;
2. b)Alimentos compostos minerais;
3. c)Alimentos compostos contendo mais de 50% de casca ou de polpa de beterraba sacarina;
4. d)Alimentos compostos destinados a peixes produzidos em aquacultura, contendo um teor de farinha de peixe superior a 15%;
5. e)Alimentos compostos contendo principalmente subprodutos do arroz, caso em que o teor admissível é de 3,3% em relação à matéria seca.
6 -Para os alimentos compostos cujo teor de cinza insolúvel em ácido clorídrico não exceda o teor referido no n.º 4, a sua declaração é facultativa.
7 -O teor em ferro nos alimentos substitutos do leite para vitelos com peso vivo igual ou inferior a 70 quilogramas, deve atingir no mínimo 30 miligramas por quilograma de alimento completo, referido a um teor de humidade de 12%.
Parte B - Declaração dos constituintes analíticos
(ver documento original)

Artigo 14.º — Competências da Administração Pública decorrentes da integração europeia

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