Artigo 24.º — Legendagem e dobragem

RevogadoVersão 4Vigente desde: 17/09/2004

1 -É obrigatória a legendagem ou dobragem em português dos filmes destinados à exploração comercial falados originalmente noutras línguas.
2 -Excluem-se do disposto no número anterior os filmes destinados exclusivamente à projecção em salas de cinema especializadas na exibição de filmes estrangeiros na língua do país de origem.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 17/09/2004

Original

Em vigor de 20/05/1999 a 16/09/2004

Revogado

Revogado de 14/02/1999 a 19/05/1999

Original

Em vigor de 07/10/1993 a 13/02/1999

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