Artigo 24.º

Legendagem e dobragem

Redação registada como em vigor em 20/05/1999.

Esta redação foi substituída em 17/09/2004. Ver a versão consolidada

1 -É obrigatória a legendagem ou dobragem em português dos filmes destinados à exploração comercial falados originalmente noutras línguas.
2 -Excluem-se do disposto no número anterior os filmes destinados exclusivamente à projecção em salas de cinema especializadas na exibição de filmes estrangeiros na língua do país de origem.