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Artigo 28.º

Registo público da obra cinematográfica ou audiovisual

Redação registada como em vigor em 07/10/1993.

Esta redação foi substituída em 14/02/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O registo tem por finalidade assegurar a publicidade e a transparência dos actos relacionados com a produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e com a produção, comercialização e difusão de obras audiovisuais em Portugal.
  2. 2 -Estão sujeitos a registo, além da autorização da produção, a própria obra cinematográfica ou audiovisual, todos os actos que envolvam a alienação, a oneração ou a limitação do direito de propriedade sobre a obra, bem como aqueles que envolvam a constituição, modificação ou extinção de garantias sobre a mesma.
  3. 3 -Os registos da autorização de produção e da obra são requeridos pelo produtor.
  4. 4 -Os demais actos sujeitos a registo podem ser requeridos pelas pessoas que neles tenham interesse.
  5. 5 -Os actos sujeitos a registo são inoponíveis a terceiros enquanto aquele não for efectuado.
  6. 6 -O regime do registo público das obras cinematográficas e audiovisuais será aprovado por decreto regulamentar.