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Artigo 31.º

Sujeito passivo

Redação registada como em vigor em 14/02/1999.

Esta redação foi substituída em 20/05/1999. Ver a versão consolidada

A obrigação de efectuar o depósito legal incumbe:

  1. a)Ao produtor da obra;
  2. b)Ao editor dos videogramas que constituam cópia da obra cinematográfica;
  3. c)Ao operador de televisão que efectue a primeira difusão da obra.