A obrigação de efectuar o depósito legal incumbe:
- a)Ao produtor da obra;
- b)Ao editor dos videogramas que constituam cópia da obra cinematográfica;
- c)Ao operador de televisão que efectue a primeira difusão da obra.
Artigo 31.º — Sujeito passivo
RevogadoVersão 4Vigente desde: 17/09/2004