Saltar para o conteúdo principal

Artigo 35.º

Taxa de visionamento

Redação registada como em vigor em 20/05/1999.

Esta redação foi substituída em 17/09/2004. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A venda e o aluguer de qualquer filme destinado à exibição comercial ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de visionamento, a cargo do distribuidor, que constitui receita do Fundo de Fomento Cultural.
  2. 2 -O quantitativo da taxa prevista no número anterior será fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura.