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Artigo 8.º

Produção cinematográfica

Redação registada como em vigor em 14/02/1999.

Esta redação foi substituída em 20/05/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O exercício da actividade de produção cinematográfica ou audiovisual está sujeito a inscrição no IPC.
  2. 2 -O disposto no número anterior abrange os produtores de filmes e videogramas publicitários.
  3. 3 -Para efeitos da presente lei, as noções de produtor cinematográfico e de produtor de videogramas são as constantes do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
  4. 4 -Do disposto no presente artigo encontram-se isentos os operadores de televisão licenciados ao tempo da sua entrada em vigor.