Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 352/2007 — Norma de aplicação no tempo

1 -As tabelas aprovadas pelo presente decreto-lei aplicam-se respectivamente:
1. a)Aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor;
2. b)Às doenças profissionais diagnosticadas após a sua entrada em vigor, independentemente da data do início do procedimento de avaliação e da data a que os efeitos do diagnóstico se reportam, salvo se ao caso em apreço corresponder legislação mais favorável, na data do início do procedimento;
3. c)A todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor.
2 -Nas revisões dos processos por doença profissional aplica-se a tabela em vigor à data do diagnóstico.

Artigo 6.º — Norma de aplicação no tempo