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Artigo 31.º

(Limitação legal da responsabilidade)

Redação registada como em vigor em 21/10/1986.

Esta redação foi substituída em 01/01/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É fixado em 100000$00 o valor referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37748, de 1 de Fevereiro de 1950.
  2. 2 -Se o conhecimento de carga não contiver a enumeração a que alude o n.º 1 do artigo 24.º deste diploma, por ela não constar da declaração de carga referida no artigo 4.º, cada contentor, palete ou outro elemento análogo é considerado, para efeitos de limitação legal de responsabilidade, como um só volume ou unidade de carga.
  3. 3 -A limitação legal de responsabilidade aplica-se ao capitão e às demais pessoas utilizadas pelo transportador para a execução do contrato.