Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 352/90 — Valores limites de emissão para fontes móveis

1 -Através de portaria conjunta dos Ministros da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais serão fixados os valores limites de emissão de poluentes atmosféricos na circulação rodoviária provenientes de veículos a motor, bem como o seu controlo periódico.
2 -Sem prejuízo do número anterior, poderá a DGQA estabelecer programas de colaboração com as autarquias locais que o solicitem, tendo em vista a melhoria da qualidade do ar no tecido urbano, através da adopção de medidas de ordenamento e regulação do tráfego e da incentivação de meios de deslocação não poluentes.

Artigo 18.º — Valores limites de emissão para fontes móveis