Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 352/90 — Acompanhamento

1 -Ficam sujeitos a parecer da DGQA, no âmbito da verificação referida no n.º 1 do artigo anterior:
1. a)Estabelecimentos industriais classificados como de 1.ª classe pelo Regulamento de Instalação e Laboração de Estabelecimentos Industriais (RILEI):
  Fabrico de pasta de papel (CAE 3411.1);
  Indústrias químicas básicas, incluindo adubos (CAE 351);
  Produção de óleos e gorduras (CAE 3524);
  Fabrico de vidro e filtros de vidro (CAE 3620);
  Fabrico de cimento e produção de cal (CAE 3692);
  Produção de fibrocimento (CAE 3699.2);
  Produção e transformação de amianto e fabrico de produtos à base de amianto (CAE 3699.6);
  Indústrias básicas de ferro e aço (CAE 3710);
  Indústrias básicas de metais não ferrosos (CAE 372);
2. b)Estabelecimentos sujeitos a regime especial pelo RILEI:
  Refinarias de petróleo bruto;
  Aquecimento e energia por meio de vapor;
  Fabrico de substâncias explosivas;
  Fabrico de fósforo;
  Fabrico de emulsões de asfalto;
3. c)Instalações de eliminação de resíduos:
  Incineração de resíduos sólidos urbanos;
  Incineração de resíduos tóxicos e perigosos;
  Incineração de resíduos hospitalares e equiparados.
2 -A instalação, ampliação e alteração dos estabelecimentos industriais de 1.ª classe não referidos no número anterior ficam sujeitos a parecer da CCR da respectiva região.
3 -Os pareceres referidos neste artigo são emitidos no prazo de 30 dias contados a partir da entrada nos serviços do processo ou requerimento correspondente.
4 -A decisão da entidade coordenadora, quando não for coincidente com o conteúdo dos pareceres previstos nos n.os 1 e 2, deve ser fundamentada e, necessariamente, comunicada às entidades emissoras dos referidos pareceres.

Artigo 20.º — Acompanhamento

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