Artigo 36.º — Norma revogatória

São revogados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1991, o Decreto-Lei n.º 255/80, de 30 de Julho, a Portaria n.º 508/81, de 25 de Junho, e os Despachos Normativos n.os 110/85, de 5 de Novembro, e 29/87, de 27 de Fevereiro.