Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 352/90 — Valores limites de emissão para instalações industriais

1 -Os valores limites de emissão visam a protecção do ambiente e da saúde humana, aplicam-se a todas as emissões de poluentes atmosféricos emitidos por fontes fixas de qualquer estabelecimento industrial e constam da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
2 -Na determinação dos valores limites de emissão consideram-se os seguintes elementos:
1. a)Existência de tecnologia de controlo adequada;
2. b)Implicações económicas para as empresas abrangidas;
3. c)Necessidade de protecção do ambiente e do bem-estar das populações.

Artigo 9.º — Valores limites de emissão para instalações industriais