São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 114/82, de 12 de Abril;
- b)O n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de Julho;
- c)A Portaria n.º 824/83, de 5 de Agosto;
- d)O n.º 3.º da Portaria n.º 55-C/86, de 12 de Fevereiro.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/10/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/10/1993