Artigo 4.º — Regime de instalação

Vigente desde: 05/12/1997

1 -A Escola entra em funcionamento em regime de instalação.
2 -O regime de instalação a aplicar é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.
3 -O período de instalação tem como limite o dia 31 de Dezembro de 2001.

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Em vigor desde 05/12/1997