Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 352/99 — Garantias do titular do registo

1 -Devem constar do registo as razões que levaram à sua criação ou, se for caso disso, à sua manutenção e, quando a ela haja lugar, os resultados da investigação.
2 -Sendo instaurado procedimento criminal, deve constar do registo o conteúdo da decisão que lhe pôs termo.
3 -Independentemente dos prazos de conservação dos dados pessoais registados previstos no presente diploma, estes deverão ser imediatamente apagados logo que sejam consideradas infundadas as razões que levaram à sua criação.
4 -Nos casos de extinção do procedimento criminal e quando ocorra sentença absolutória, terão de justificar-se, se necessário para fins de investigação e caso a caso, as razões que levam à manutenção das informações registadas, nunca podendo estas ultrapassar, porém, os prazos máximos de conservação previstos no presente diploma.

Artigo 11.º — Garantias do titular do registo