Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 352/99 — Ficheiro de abertura de processos

1 -O ficheiro de abertura de processos permite o registo e acompanhamento administrativo dos inquéritos entrados na Polícia Judiciária e, subsidiariamente, permite a obtenção das estatísticas de movimento de inquéritos.
2 -No ficheiro de abertura de processos os dados são recolhidos com base nas participações entradas na Polícia Judiciária e actualizados com base nas informações recolhidas durante a pendência dos inquéritos, nomeadamente no que respeita às datas do seu envio ao Ministério Público, da saída e da junção de outros inquéritos.
3 -O ficheiro de abertura de processos contém, em cada registo, os seguintes dados pessoais:
1. a)Nome do queixoso;
2. b)Nome do suspeito;
3. c)Ano do nascimento do suspeito;
4. d)Número de ficheiro biográfico da Polícia Judiciária.
4 -O ficheiro de abertura de processos interliga-se com o ficheiro biográfico, tendo em vista permitir que, a partir da ficha biográfica de um suspeito, seja possível obter informação sobre os inquéritos em que ele é referenciado.
5 -Têm acesso à informação contida no ficheiro de abertura de processos, desde que devidamente autorizados, os funcionários de investigação criminal e os funcionários de apoio à investigação criminal que desempenhem funções no âmbito da consulta directa através dos seus terminais.
6 -No ficheiro de abertura de processos os dados pessoais são conservados pelo prazo de 30 anos.

Artigo 4.º — Ficheiro de abertura de processos