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Artigo 6.º — Ficheiro biográfico e de pessoas a procurar

Vigente desde: 03/09/1999
  1. 1 -O ficheiro biográfico e de pessoas a procurar destina-se a suportar as actividades de prevenção e investigação criminal da Polícia Judiciária.
  2. 2 -No ficheiro biográfico e de pessoas a procurar os dados são recolhidos e actualizados com base nos inquéritos investigados, nos mandados de detenção e nos pedidos de paradeiro e na informação canalizada pelo Gabinete Nacional da INTERPOL (GNI).
  3. 3 -O ficheiro biográfico e de pessoas a procurar contém, em cada registo, os seguintes dados pessoais relativos a suspeitos arguidos:
    1. a)Nome;
    2. b)Alcunha;
    3. c)Data de nascimento;
    4. d)Filiação;
    5. e)Naturalidade;
    6. f)Sexo;
    7. g)Estado civil;
    8. h)Altura;
    9. i)Cor dos olhos;
    10. j)Morada;
    11. k)Profissão;
    12. l)Habilitações;
    13. m)Número de resenha fotográfica;
    14. n)Número de resenha dactiloscópica;
    15. o)Número de recluso;
    16. p)Número e tipo de documento de identificação referenciado no expediente;
    17. q)Sinais e características físicas particulares, objectivas e inalteráveis;
    18. r)Classificações policiais.
  4. 4 -O ficheiro biográfico e de pessoas a procurar interconexiona-se com o ficheiro de abertura de processos e o SAPIC.
  5. 5 -Têm acesso à informação contida no ficheiro biográfico e de pessoas a procurar:
    1. a)Os funcionários de investigação criminal e os funcionários de apoio e auxiliar de investigação criminal que sejam titulares de «conta», nos termos do artigo 12.º, n.º 3, com acesso à respectiva aplicação;
    2. b)Os funcionários da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana, por consulta directa, através dos seus terminais, unicamente com acesso à informação relativa a pessoas a procurar, cujos pedidos se encontrem pendentes.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, o ficheiro biográfico e de pessoas a procurar dispõe, a nível da Direcção-Geral dos Serviços de Informática, de um software de segurança que exige uma senha de acesso a esta base de dados, podendo ainda ser definidos graus de acesso selectivos, de acordo com as necessidades funcionais de cada utilizador.
  7. 7 -No ficheiro biográfico e de pessoas a procurar os dados pessoais são conservados pelo prazo de 30 anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/1999

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