Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 353/89 — Provimento do pessoal dirigente

1 -Os lugares do pessoal dirigente da IGF são providos:
1. a)O de inspector-geral, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, de entre indivíduos de reconhecida competência licenciados com curso superior adequado ao exercício da respectiva função;
2. b)Os de subinspector-geral, por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do inspector-geral, de entre licenciados com curso superior adequado que possuam experiência, qualificação e competência adequadas ao exercício da função;
3. c)Os de inspector de finanças director, por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do inspector-geral, ouvido o conselho de inspecção, de entre inspectores com categoria igual ou superior a inspector de finanças principal que possuam qualidades de direcção e experiência adequadas ao exercício da função;
4. d)Os de inspector de finanças chefe, por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do inspector-geral, ouvido o conselho de inspecção, de entre inspectores do respectivo quadro com categoria igual ou superior a inspector de finanças que possuam qualidades de chefia e experiência adequadas ao exercício da função;
5. e)O de director dos SA, por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do inspector-geral, ouvido o conselho de inspecção, de entre chefes de repartição que possuam experiência, qualificação e competência adequadas ou outros indivíduos de reconhecida competência, em ambos os casos licenciados com curso superior adequado;
6. f)Os de chefe de repartição, por despacho do inspector-geral, de entre secretários de finanças coordenadores, chefes de delegação providos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º e chefes de secção com três anos de serviço na respectiva categoria e classificação superior a Bom ou de entre diplomados com curso superior adequado e que, em todos os casos, possuam qualidades de chefia adequadas ao exercício da função.
2 -O provimento dos lugares de inspector-geral, subinspector-geral, inspector de finanças director e director dos Serviços Administrativos, bem como de inspector de finanças chefe, equiparados, respectivamente, a director-geral, subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão, é efectuado em comissão de serviço, nos termos da lei geral aplicável ao pessoal dirigente, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a e) do número anterior.

Artigo 29.º — Provimento do pessoal dirigente

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