Artigo 4.º — Tutela do ensino da Enfermagem

Vigente desde: 03/09/1999

1 -A tutela do ensino da Enfermagem compete ao Ministério da Educação.
2 -No domínio do ensino da Enfermagem, os Ministérios da Educação e da Saúde articulam-se, tendo em vista, nomeadamente:
1. a)O planeamento estratégico da formação;
2. b)A definição das estruturas curriculares;
3. c)A fixação das vagas a abrir anualmente;
4. d)O acompanhamento das avaliações e auditorias.

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Em vigor desde 03/09/1999