Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Direito à remuneração

1 -O direito à remuneração devida pelo exercício de funções na Administração Pública constitui-se com a aceitação da nomeação.
2 -Nos casos em que não há lugar à aceitação, o direito à remuneração reporta-se ao início do exercício efectivo de funções.
3 -O disposto nos números anteriores não prejudica o regime especial da urgente conveniência de serviço.
4 -As situações e as condições em que se suspende o direito à remuneração, total ou parcialmente, constam da lei.
5 -O direito à remuneração cessa com a verificação de qualquer das causas de cessação da relação de emprego.
6 -A remuneração é paga mensalmente, devendo, em casos especiais, ser estabelecida periodicidade inferior.

Artigo 3.º — Direito à remuneração