Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 354/88 — Reapreciação das provas

1 -Os candidatos que considerem que a sua prova foi erradamente classificada poderão solicitar uma nova apreciação da mesma.
2 -A nova apreciação da prova será realizada por um júri especial, nomeado, por despacho do Ministro da Educação, de entre docentes do ensino secundário e do ensino superior.
3 -A nova classificação da prova, quer seja inferior, quer seja superior à primeira classificação, substituirá esta para todos os efeitos.
4 -Do resultado da nova apreciação não poderá ser solicitada reapreciação.

Artigo 19.º — Reapreciação das provas