Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 354/88 — Contingentes de vagas

1 -As vagas fixadas nos termos do artigo 4.º serão distribuídas por um contingente geral e por contingentes especiais.
2 -Existirão contingentes especiais para:
1. a)Candidatos oriundos da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Candidatos oriundos da Região Autónoma da Madeira;
3. c)Candidatos oriundos do território de Macau;
4. d)Candidatos emigrantes portugueses e seus familiares;
5. e)Candidatos portadores de deficiência física ou sensorial.
3 -As vagas dos contingentes especiais que não hajam sido preenchidas reverterão para o contingente geral.

Artigo 7.º — Contingentes de vagas