Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 355/2007 — Tutela

1 -Carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o IAPMEI, I. P., os seguintes actos:
1. a)Os programas estratégicos a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º;
2. b)Os contratos celebrados ao abrigo do artigo 5.º;
3. c)A criação de consórcios, bem como de novos estabelecimentos nos termos do artigo 52.º da lei quadro dos institutos públicos.
2 -A proposta de criação de consórcios e de novos estabelecimentos deve sustentar-se em estudos técnico-económicos, com avaliação de custos e benefícios e justificação das vantagens a obter no que respeita à interacção com as empresas, associações empresariais, ou universidades e centros de I&D.

Artigo 8.º — Tutela