Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 355/90 — Pessoal

1 -O pessoal docente e não docente necessário ao funcionamento da ESTIG será recrutado ao abrigo das disposições legais aplicáveis sobre instrumentos de mobilidade entre funcionários ou agentes de serviços e organismos públicos, em geral, e do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em particular, não abrindo, no entanto, vaga no lugar de origem.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal, docente e não docente, que irá prestar serviço na ESTIG poderá ainda ser afectado com recurso a um dos mecanismos seguintes:
1. a)Celebração de protocolos com outros estabelecimentos do Instituto Politécnico de Castelo Branco ou com outras instituições públicas;
2. b)Contratação em regime de contrato de trabalho a termo certo, nos termos da lei aplicável à Administração Pública.
3 -Poderão ainda prestar serviço na ESTIG professores, gestores e consultores, nacionais ou estrangeiros, com sólida experiência profissional e capacidade técnica e pedagógica, contratados por entidades privadas para desempenhar funções de docência ou outras, desde que expressamente aceites pela Escola.
Receitas
1 -Constituem receitas da ESTIG:
1. a)As provenientes do pagamento de propinas que lhe sejam afectas pelo Instituto;
2. b)As cobradas pela prestação de serviços;
3. c)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
4. d)O produto da venda de bens ou de publicações;
5. e)Os juros de contas de depósito.
2 -Todas as despesas da ESTIG, incluindo todos os encargos com remunerações do pessoal docente e não docente, recrutado sob qualquer forma, nos termos dos artigos anteriores, são integralmente cobertas pelas receitas previstas no número anterior.
3 -É vedado à ESTIG contrair empréstimos.

Artigo 4.º — Pessoal

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