- 1 -Certificado de lotação de segurança é o documento que especifica o número e categorias ou funções dos tripulantes que compõem a lotação de segurança de um navio ou embarcação.
- 2 -Os modelos do certificado de segurança são aprovados:
- a)Por portaria do Ministro do Mar, para os casos em que a lotação respeita aos navios ou embarcações referidos no n.º 1 do artigo anterior;
- b)Por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e do Mar, para os casos em que a lotação respeita a embarcações referidas no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 5.º — Certificado de lotação de segurança
Vigente desde: 09/10/1993
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Em vigor desde 09/10/1993