São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 101/93, de 2 de Abril;
- b)O Decreto-Lei n.º 94/97, de 23 de Abril, com excepção do disposto no artigo 30.º;
- c)O Decreto-Lei n.º 100/97, de 26 de Abril;
- d)O Decreto Regulamentar n.º 23/97, de 28 de Maio.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/10/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/10/2007