A Secretaria-Geral desenvolve as suas actividades nas seguintes áreas funcionais:
- a)Gestão de recursos humanos;
- b)Gestão financeira e patrimonial;
- c)Organização;
- d)Informação;
- e)Informática;
- f)Relações públicas;
- g)Expediente geral.
Artigo 2.º — (Áreas de actividade)
Vigente desde: 24/10/1986
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Em vigor desde 24/10/1986