Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 356/86 — (Secretário-geral)

1 -O secretário-geral é o órgão que dirige a Secretaria-Geral, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Superintender em todos os serviços e actividades da Secretaria-Geral, praticando todos os actos da sua competência;
2. b)Elaborar os regulamentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Secretaria-Geral, bem como propor orientações gerais, no que respeita a áreas comuns de actividade, aplicáveis aos diversos serviços e organismos do Ministério;
3. c)Apoiar a elaboração e execução dos projectos de reorganização, reestruturação e inovação administrativa dos organismos e serviços do Ministério;
4. d)Coordenar a elaboração dos orçamentos do Ministério;
5. e)Propor a representação do Ministério nos órgãos sociais do organismo que tem a seu cargo a acção social complementar dos esquemas genéricos estabelecidos;
6. f)Intervir como notário nos contratos em que o Estado seja representado por membros do Governo do Ministério, salvo quando, para esse efeito, tenha sido designada outra entidade.
2 -O secretário-geral será coadjuvado por dois secretários-gerais-adjuntos, equiparados a subdirector-geral, em quem poderá delegar as suas competências.
3 -O secretário-geral será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo secretário-geral-adjunto que para o efeito for designado.

Artigo 4.º — (Secretário-geral)