Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 356/86 — (Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial)

1 -À Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial incumbe:
1. a)Assegurar a elaboração e acompanhar a execução dos orçamentos da Secretaria-Geral, dos gabinetes dos membros do Governo, incluindo os cambiais, bem como de outros que lhe sejam confiados;
2. b)Proceder à análise dos orçamentos dos diversos serviços e organismos, tendo em vista a sua coordenação e uma perspectiva global dos meios financeiros do Ministério;
3. c)Propor os instrumentos de gestão que permitam a sua análise com base na relação custo-benefício e a adopção das necessárias medidas correctoras;
4. d)Gerir o património afecto à Secretaria-Geral e gabinetes dos membros do Governo e coordenar a sua gestão em termos globais do Ministério;
5. e)Apoiar, no domínio da sua actuação, os gabinetes dos membros do Governo, comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão deles dependentes.
2 -A Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial integra:
1. a)Divisão de Análise de Custos;
2. b)Divisão de Orçamento e Contabilidade;
3. c)Repartição do Património.

Artigo 9.º — (Direcção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial)