É criado, com sede em Lisboa, o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado, abreviadamente designado por FEARC, pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, património próprio e autonomia administrativa e financeira.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 13/10/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/1988