Artigo 34.º — [...]

Vigente desde: 17/10/1989

1 -...
2 -...
3 -Os dirigentes dos serviços aos quais tenha sido atribuída a competência a que se refere o número anterior podem delegá-la, nos termos gerais, nos dirigentes de grau hierarquicamente inferior.

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Em vigor desde 17/10/1989