Decreto-Lei n.º 356/97

Transição do pessoal para lugares dos quadros

1 -O pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data de entrada em vigor da Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, se encontre colocado nos respectivos mapas de pessoal de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º e nos n.os 2 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, transita, nos termos da lei, para os quadros aprovados por aquela portaria, na mesma carreira, categoria e escalão detidos nesses mapas.
2 -O tempo de serviço prestado durante o período de instalação das administrações regionais de saúde conta, para todos os efeitos legais, como prestado nos quadros a que se refere o número anterior.

Situações especiais

Os estágios e os concursos a decorrer ou cuja conclusão tenha ocorrido até à data de entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos para efeitos de provimento dos correspondentes lugares vagos dos quadros de pessoal a que se refere o artigo 1.º

Artigo 3.º

Pessoal dirigente

Mantêm-se as comissões de serviço do pessoal dirigente das administrações regionais de saúde já constituídas à data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

Visto a aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - António José Martins Seguro.

Promulgado em 21 de Novembro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 28 de Novembro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 1.º