Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 357/2007 — Objecto

1 -O presente decreto-lei define os procedimentos e as condições de acesso a modalidades especiais de conclusão do nível secundário de educação e respectiva certificação por parte dos adultos com percursos formativos de nível secundário incompletos e desenvolvidos ao abrigo de planos de estudo extintos, referidos no artigo 2.º
2 -O processo de conclusão e certificação de percursos do nível secundário de educação a que se refere o presente decreto-lei é extensível a candidatos que frequentaram os cursos criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, e que não se encontram abrangidos pelo regime de transição estabelecido pelo despacho n.º 17 064/2005 (2.ª série), de 8 de Agosto.

Artigo 1.º — Objecto