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Artigo 18.º

Redação registada como em vigor em 23/07/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os presidentes de honra e os académicos de mérito encontram-se equiparados, no que respeita a direitos e deveres, aos académicos de número, embora possuam apenas capacidade eleitoral activa.
  2. 2 -Os académicos honorários não possuem capacidade eleitoral activa ou passiva para os cargos académicos.
  3. 3 -É facultativo o cumprimento dos deveres estatutários pelos presidentes de honra e académicos de mérito e honorários.