Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 357/84

1 -Constitui causa de exclusão de académico a violação de qualquer das proibições mencionadas no artigo anterior.
2 -A referida exclusão é precedida de processo disciplinar interno e eventual inquérito, sob proposta:
1. a)Do conselho académico;
2. b)De 3 académicos com direito de voto na respectiva sessão deliberativa da assembleia.
3 -As designações dos inquiridores e instrutores, assim como a apreciação dos inquéritos e a decisão dos processos disciplinares, têm lugar em sessão da assembleia restrita aos académicos de número e equiparados.
4 -Na decisão dos processos disciplinares observam-se, com as necessárias adaptações, os trâmites constantes dos artigos 12.º e 13.º

Artigo 22.º