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Artigo 55.º

Redação registada como em vigor em 23/07/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem receitas da Academia:
    1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
    2. b)O rendimento de bens próprios;
    3. c)O produto da venda das suas publicações;
    4. d)Os subsídios, doações ou deixas testamentárias que a Academia receba.
  2. 2 -Não é permitida a aceitação de quaisquer subsídios, doações ou deixas testamentárias que, de forma directa ou indirecta, designadamente através de cláusulas modais ou condicionais, envolvam contradição com as finalidades da Academia ou prejudiquem a sua realização.