È revogado o Decreto-Lei n.º 34451, de 19 de Março de 1945.
Artigo 2.º
Vigente desde: 31/10/1984
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/10/1984
È revogado o Decreto-Lei n.º 34451, de 19 de Março de 1945.
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