Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 357/88 — Receitas

1 -Integram o fundo de manutenção e conservação do património escolar as seguintes verbas:
1. a)Receitas provenientes da utilização das infra-estruturas escolares disponíveis;
2. b)Receitas provenientes da venda de serviços ou produtos da escola, desde que a mesma não interfira com as actividades lectivas;
3. c)Receitas provenientes da administração de bar/bufete das escolas;
4. d)Receitas provenientes das actividades circum-escolares;
5. e)Subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos às escolas por entidades públicas ou privadas, desde que aceites nos termos legais em vigor.
2 -As verbas que integram o fundo constituem receitas próprias do fundo de cada escola, a qual disporá de autonomia administrativa e financeira na sua gestão.
3 -O conselho administrativo de cada escola poderá autorizar que, a acrescer às dotações do fundo, sejam afectadas verbas das rubricas apropriadas do orçamento da escola à realização de obras de manutenção e conservação.

Artigo 2.º — Receitas