Artigo 4.º — Contra-ordenações

AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2021

1 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, a violação ao disposto no n.º 1 do artigo 2.º
2 -(Revogado.)
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
4 -A aplicação das coimas compete ao inspetor-geral da ASAE.
5 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente artigo é repartido nos termos do RJCE

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 28/07/2021

Decreto-Lei n.º 9/2021 - 1.ª Série(29/01/2021)

Original

Em vigor de 17/10/1989 a 27/07/2021