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Artigo 4.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 17/10/1989.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A infracção do disposto no n.º 1 do artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 200000$00.
  2. 2 -Sendo a contra-ordenação praticada por pessoa colectiva, o montante máximo da coima a que se refere o número anterior é de 3000000$00.
  3. 3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  4. 4 -A aplicação das coimas compete ao director da delegação regional do Ministério da Indústria e Energia em cuja área se verificou a infracção.
  5. 5 -30% da receita das coimas reverte para o OGE tendo o remanescente a seguinte distribuição:
    1. a)40% para o serviço que levantou o auto;
    2. b)20% para o Instituto Português da Qualidade;
    3. c)10% para a delegação regional que aplicou a coima.