Aplica-se às secretarias administrativas de execuções fiscais de Lisboa, criadas pelo Decreto-Lei n.º 419/93, de 28 de Dezembro, o disposto na parte final do artigo anterior.
Aplica-se às secretarias administrativas de execuções fiscais de Lisboa, criadas pelo Decreto-Lei n.º 419/93, de 28 de Dezembro, o disposto na parte final do artigo anterior.