Artigo 19.º — Representantes da Fazenda Pública

Os funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma exerçam funções de representante da Fazenda Pública no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa passarão a depender do director de finanças que for indicado por despacho do director-geral, independentemente do quadro a que pertençam.