Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 357/99 — Noção e âmbito

1 -São criados os planos poupança-educação (PPE).
2 -Os PPE podem ser constituídos por:
1. a)Certificados nominativos de um fundo de poupança-educação (FPE);
2. b)Certificados nominativos de um fundo de poupança-reforma/educação (FPR/E) constituído para o efeito ou resultante da transformação do FPR já existente.
3 -Os PPE destinam-se a fazer face às despesas com educação em curso do ensino profissional ou do ensino superior do participante e dos membros do seu agregado familiar.
4 -Para os efeitos do número anterior, considera-se:
1. a)Curso do ensino profissional, o que atribui diploma equivalente ao do ensino secundário regular e certificação profissional de nível III, ministrado em escola profissional pública ou privada, neste último caso desde que esta disponha de autorização de funcionamento;
2. b)Curso do ensino superior:
  1. i)O curso conducente directamente à atribuição de um grau académico (bacharel, licenciado, mestre ou doutor), ministrado em universidade, escola universitária não integrada ou escola superior politécnica, integrada ou não em instituto politécnico, pública;
  2. ii)O curso reconhecido nos termos da lei conducente directamente à atribuição de um grau académico, ministrado em universidade, escola universitária não integrada ou escola superior politécnica, integrada ou não em instituto politécnico, particular ou cooperativa reconhecida nos termos da lei;
  3. iii)O curso conducente directamente à atribuição de um grau académico, ministrado pela Universidade Católica Portuguesa.

Artigo 1.º — Noção e âmbito

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