Artigo 120.ºCaducidade do registoRedação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.(Revogado.)Referenciado por (1)Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 357-A/2007Versão consolidadaHistórico de versões