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Artigo 135.º-A

Sumário do prospecto de oferta pública de distribuição

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Independentemente do formato em que o mesmo seja elaborado, o prospecto de oferta pública de distribuição deve incluir um sumário que apresente, de forma concisa e numa linguagem não técnica, as características essenciais e os riscos associados ao emitente, ao eventual garante e aos valores mobiliários objecto da oferta.
  2. 2 -O sumário deve fazer referência ao regime consagrado no n.º 4 do artigo 149.º e conter a advertência de que:
    1. a)Constitui uma introdução ao prospecto;
    2. b)Qualquer decisão de investimento nos valores mobiliários deve basear-se na informação do prospecto no seu conjunto.