Artigo 202.º

Registo na CMVM

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os mercados regulamentados e os sistemas de negociação multilateral estão sujeitos a registo na CMVM, bem assim como as regras aos mesmos subjacentes.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)