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Artigo 244.º-A

Escolha da autoridade competente

Redação registada como em vigor em 31/10/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para os efeitos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, a competência da CMVM resulta, respectivamente:
    1. a)Da admissão à negociação exclusiva em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou do facto de neste ter sido apresentado o primeiro pedido de admissão na União Europeia;
    2. b)Da escolha de Portugal como Estado competente de entre aquele em que o emitente tem a sua sede social e aqueles em cujos territórios se situem ou funcionem mercados regulamentados em que estejam admitidos à negociação os valores mobiliários em causa.
  2. 2 -A escolha prevista na alínea b) do número anterior é feita pelo emitente e é vinculativa por, pelo menos, por três anos.
  3. 3 -A escolha feita por força do número anterior deve ser divulgada nos termos previstos no n.º 3 do artigo 244.º